Aviso n.º 1549/2006, de 22 de Junho de 2006
Aviso n.o 1549/2006 (2.a série) - AP. - Organizaçáo de serviços, nova estrutura e respectivo quadro de pessoal. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 44/85, de 13 de Dezembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Sáo Vicente, em sessáo ordinária de 26 de Abril de 2006, aprovou a nova organizaçáo dos serviços de administraçáo municipal, organograma e quadro de pessoal, adaptados nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cuja proposta fora aprovada pela Câmara Municipal por deliberaçáo tomada em reuniáo ordinária de 6 de Abril de 2006.
Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sáo Vicente
Estrutura e organizaçáo dos serviços municipais
Preâmbulo
1 - Para a prossecuçáo das atribuiçóes da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo da Lei n.o 5-A/2002, de 1 de Janeiro, [...]
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5 - Nesta sequência procede a Câmara à rectificaçáo da actual estrutura orgânica e correspondente actualizaçáo ao quadro de pessoal, completando-se a designaçáo de carreiras, mas mantendo as densidades do quadro, na esperança de melhor potenciar a capacidade de execuçáo dos serviços.
Reorganizaçáo dos serviços municipais
CAPÍTULO I Objectivos e princípios de actuaçáo dos serviços municipais
Artigo 1.o
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Artigo 2.o
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Artigo 3.o
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Artigo 4.o
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Artigo 5.o
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Artigo 6.o
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Artigo 7.o
Competências comuns aos diversos serviços
Constituem competências [. . .]
CAPÍTULO II Serviços de apoio Artigo 8.o
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Artigo 9.o
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Artigo 10.o
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Artigo 11.o
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