Aviso n.º 6913/2006, de 21 de Junho de 2006
Aviso n.o 6913/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitaçáo do presente aviso na bolsa de emprego público, procedimento concursal para preenchimento de uma vaga de chefe de divisáo, cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau, da Divisáo de Acçáo Social do quadro do pessoal dirigente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, constante do Decreto-Lei n.o 129/2001, de 18 de Abril, que aprova a respectiva Lei Orgânica.
2 - Área de actuaçáo - a referida no n.o 4 do artigo 16.o do mesmo diploma, articulada com as competências genéricas previstas na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a fixada nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, as funçóes seráo exercidas em Lisboa, na Rua do 1.o de Dezembro, 118 e 118-B, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os dirigentes da administraçáo central.
4 - Forma de provimento - nomeaçáo, em regime de comissáo de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos artigos 21.o e 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
5 - Requisitos legais de provimento (cumulativos) - ser funcionário público habilitado com o grau de licenciatura que reúna quatro anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
6 - Requisitos preferenciais:
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Experiência comprovada na área de actuaçáo do cargo a prover;
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Experiência comprovada no desempenho de funçóes de gestáo e direcçáo;
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Ser titular de uma licenciatura na área das Ciências Sociais;
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Ter frequentado o curso específico para alta direcçáo em
Administraçáo Pública (CADAP) ou o Seminário de Alta Direcçáo (SAD).
7 - Métodos de selecçáo a utilizar: avaliaçáo curricular e entrevista pública.
8 - Composiçáo do júri:
Presidente - Licenciado Pedro Gonçalo Avilez Sá Nogueira Ferreira, vogal do conselho de direcçáo dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Vogais:
Licenciado Joáo Manuel Calado de Jesus Cabrita, subdi-rector-geral...
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