Aviso n.º 6884/2006, de 19 de Junho de 2006

 
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Aviso n.o 6884/2006 (2.a série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares assistente administrativo especialista.-1-Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Regiáo de Saúde de Setúbal de 6 de Maio de 2006, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares de assistente administrativo especialista, do quadro de pessoal da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Regiáo de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde do Bonfim, aprovado pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 de Dezembro.

1.1 - Conforme previsto na alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de quatro lugares a serem preenchidos por funcionários pertencentes ao Centro de Saúde do Bonfim e de um lugar por funcionários de outros serviços da Administraçáo Pública.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares referidos, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 335/93, de 29 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I, anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de oficial administrativo.

5 - Vencimento, local e condiçóes de trabalho:

5.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.

5.2 - O local de trabalho é no Centro de Saúde do Bonfim, em Setúbal.

5.3 - As condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para os funcionários públicos;

6 - Requisitos especiais de admissáo - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administraçáo Pública que sejam assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.

7 - Método de selecçáo e sistema de classificaçáo final:

7.1 - O método de selecçáo a utilizar será a avaliaçáo curricular, nos termos previstos no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e o sistema de classificaçáo final será de 0 a 20 valores.

7.2 - A avaliaçáo curricular será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

AC=HL+FP+2EP4

em que:

AC - avaliaçáo curricular;

HL - habilitaçóes literárias;

FP - formaçáo profissional;

EP - experiência profissional.

  1. Habilitaçóes literárias - será pontuada a titularidade do grau académico ou a sua equiparaçáo legalmente reconhecida, de acordo com o seguinte critério:

9.o ano - 17 valores;

10.o e 11.o anos - 19 valores;

12.o ano - 20 valores.

b) Formaçáo...

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