Aviso n.º DIAV85/95, de 09 de Junho de 1995
AVISO - PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEVA-SE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS DE QUE O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 24-5-95, A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE ESPINHO, CONFORME SEGUE: NO ADJUNTO ARGENTINO MESQUITA DOS SANTOS ÁLVARO: 1 - ORDENAR A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E NELES ORDENAR TODAS AS DELEGENCIAS INERENTES A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL ATE A PENHORA, INCLUSIVE, E OUTRAS, COM EXCEPÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM PRESTACOE, APRECIAÇÃO DE GARANTIAS, NOMEAÇÃO DE PERITOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FIEL DEPOSITÁRIO, FIXAÇÃO DO VALOR BASE DOS BENS PARA VENDA, DECISÕES RESPEITANTES A VENDA DE BENS PENHORADOS SOBRE UMA DAS MODALIDADES EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO DO PROCESSO CIVIL OU POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR, ABERTURA DE PROPOSTAS EM CARTA FECHADA PARA ADJUDICAÇÃO DOS BENS, RESTITUIÇÃO DE SOBRAS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
2 - DECIDIR TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENCONTREM EM CONDICOES DE SEREM EXTINTOS POR COBRANCA E POR ANULAÇÃO DA DÍVIDA.
3 - ORDENAR A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS DE OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIROS, ESPECIAIS, IMPUGNAÇÃO E CONTRA-ORDENACAO, E NELES ORDENAR TODAS AS DELIGÊNÇIAS INERENTES A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, EXCEPTO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA CONTRADITORIA.
4 - ASSINAR AS REQUISIÇÕES A TESOURARIA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOCUMENTOS DE COBRANCA PARA ANULAÇÃO, CORRESPONDENTES RELAÇÕES F.P.27 E AVERBAMENTOS NOS DOCUMENTOS DE COBRANCA.
5 - RESPONSABILIZAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO DOS DOCUMENTOS DA SECÇÃO.
NO ADJUNTO FERNANDO DA COSTA BENTO: 1 - PRATICAR TODOS OS ACTOS RESPEITANTES A PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS E DISTÍCOS ESPECIAIS DOS IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS E DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM.
2 - ORDENAR A INSTAURAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E ORDENAR NELES TODAS AS DELIGÊNÇIAS COM VISTA A SUA TRAMITAÇÃO COM EXCEPÇÃO DA NOMEAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE LOUVADOS, PROCEDENDO TAMBEM A ASSINATURA DOS MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE AVALIAÇÃO.
3 - ORDENAR AVALIAÇÕES DOS PRÉDIOS CONSTANTES DAS RELAÇÕES PARA O EFEITO ORGANIZADAS, FIXANDO OS RESPECTIVOS PRAZAOS E FISCALIZANDO O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS POR PARTE DOS LOUVADOS.
4 - PROVIDENCIAR PARA QUE SEJA FEITA SEMPRE UMA ANÁLISE AOS VALORES ATRIBUIDOS NA AVALIAÇÕES COMPARATIVAMENTE COM OS DECLARADOS PELOS INTERESSADOS NAS DECLARAÇÕES ALUDIDAS NO ART. 14 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO...
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