Aviso n.º 41/2009, de 23 de Julho de 2009

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 41/2009 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia transmitiu pela nota n.º 8241, de 2 de Julho de 2009, a Acta de Rectificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os Seus Estados -Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, assinada em Bruxelas em 25 de Junho de 2009, cujo texto em língua portuguesa se publica em anexo.

Portugal é Parte no Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2008, publica- dos no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 10 de Setembro de 2008. Direcção -Geral dos Assuntos Europeus, 15 de Julho de 2009. -- O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

ACTA DE RECTIFICAÇÃO DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS -MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO MONTENEGRO, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEM- BURGO EM 15 DE OUTUBRO DE 2007. O Secretariado -Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados -Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, a seguir denominado «Acordo»: Tendo verificado que o texto do Acordo, cuja cópia autenticada foi notificada às Partes Signatárias em 7 de Dezembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT