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Aviso n.º 114/2008, de 16 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 114/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Helénica efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecçáo à declaraçáo formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.

Notificaçáo

The Government of the Hellenic Republic have examined the reservations made by the Government of the Islamic Republic of Mauritania upon accession to the International Covenant on Civil and Political Rights (New York, 16 December 1966) in respect of articles 18 and 23 paragraph 4 thereof.

The Government of the Hellenic Republic consider that these declarations, seeking to limit the scope of the aformentioned provisions on a unilateral basis, amount in fact to reservations.

The Government of the Hellenic Republic furthermore consider that, although these reservations refer to specific provisions of the Covenant, they are of a general character, as they do not clearly define the extent to which the reserving State has accepted the obligations deriving from the Covenant.

For these reasons, the Government of the Hellenic Republic object to the abovementioned reservations made by the Government of the Islamic Republic of Mauritania.

This objection shall not preclude the entry into force of the Covenant between Greece and Mauritania.

Traduçáo

O Governo da República Helénica examinou as reservas relativas ao artigo 18. e ao n. 4 do artigo 23. do Pacto Inter-nacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Nova Iorque, 16 de Dezembro de 1966), formuladas pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia no momento da adesáo ao Pacto.

O Governo da...

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