Aviso n.º 112/2008, de 16 de Julho de 2008

Aviso n. 112/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, numa notificaçáo recebida em 12 de Janeiro de 2004, a sua decisáo de retirar a reserva relativa às alíneas d) e f) do n. 3 do artigo 14., formulada no momento da ratificaçáo do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.

Notificaçáo

La garantie de la gratuité de l'assistance d'un avocat d'office et d'un interprète ne libère pas définitivement le bénéficiaire du paiement des frais qui en résultent.

Traduçáo

A garantia da gratuidade da assistência de um defensor oficioso e de um intérprete náo dispensa definitivamente o beneficiário do pagamento das custas daí decorrentes.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo...

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