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Aviso n.º 110/2008, de 16 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 110/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 26 de Janeiro de 2005, uma notificaçáo nos

termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificaçáo

The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 26 January 2005, the Secretary-General received from the Government of Peru a notification made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Supreme Decree no. 001-2005-PCM, issued on 2nd January 2005, which declared a state of emergency in the department of Apurimac for a period of 30 days.

The Government of Peru specified that during the state of emergency, the rights contained in articles 9, 12, 17 and 21 of the Covenant shall be suspended.

Traduçáo

O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário-Geral, em 26 de Janeiro de 2005, recebeu do Governo do Peru uma notificaçáo formulada nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto acima mencionado, transmitindo o Decreto Supremo n. 001-2005-PCM, publicado em 2 de Janeiro de 2005, que declara o...

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