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Aviso n.º 109/2008, de 16 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 109/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República da Irlanda efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 11 de Outubro de 2001, uma objecçáo às declaraçóes e reservas formuladas pelo Governo do Botswana no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.

Notificaçáo

The Government of Ireland have examined the reservations made by the Government of the Republic of Botswana to article 7 and to article 12, paragraph 3, of the International Covenant on Civil and Political Rights.

These reservations invoke provisions of the internal law of the Republic of Botswana. The Government of Ireland are of the view that such reservations may cast doubts on the commitment of the reserving State to fulfil its obligations under the Convention. Furthermore, the Government of Ireland are of the view that such reservations may undermine the basis of international treaty law.

The Government of Ireland therefore object to the reservations made by the Government of the Republic of Botswana to article 7 and article 12, paragraph 3, of the Covenant.

This objection shall not preclude the entry into force of the Convention between Ireland and the Republic of Botswana.

Traduçáo

O Governo da República da Irlanda examinou as reservas aos artigos 7. e 12., n. 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos formuladas pelo Governo da República do Botswana.

As referidas reservas fazem referência a disposiçóes do direito interno da República do...

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