Aviso n.º 99/2008, de 08 de Julho de 2008

Aviso n. 99/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter as Bahamas em 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

(alteraçáo)

O Ministério dos Negócios Estrangeiros informa que a Sr.ª Sheila Carey, secretária permanente, está autorizada a assinar actos públicos em representaçáo do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos termos da Convençáo da Haia Relativa à Supressáo da Exigência dos Actos Públicos Estrangeiros.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho de 1968.

A Convençáo foi ratificada a 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso...

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