Aviso n.º 1705/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1705/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 621/04.2GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Mateus de Carvalho, filho de Albano Soares de Carvalho e de Fernanda Maria Mateus Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11148579, com domicílio na Quinta da Adega, Caravana, Ferro Velho do Frade, Sobreda, 2825, o qual foi condenado, por sentença de 28 de Junho de 2004, transitada em julgado em 13 de Julho de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1
e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 3 meses de prisáo, cuja execuçáo deverá ser cumprida em 18 períodos de priva-çáo de liberdade, correspondentes a 36 horas de privaçáo de liber-dade, aos fins-de-semana, com início às 20 horas de sexta-feira e termo às 8 horas de domingo, nos termos do artigo 45., n.os 1 e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
15 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
Aviso n. 1706/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 90/04.7PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélio Jorge Palege Jasse Pereira, filho de José Pinto Pereira Júnior e de Ana Bela Palege Jasse Pereira, natural de Portugal, Figueira da Foz, Lavos, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1981, solteiro, titular do...
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