Aviso n.º 2170/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2170/2006 - AP
O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/06.3TBSCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Teodoro G. Curvelo Silveira, filho de António Curvelo da Silveira e de Maria Gonçalves Robim, natural de Camacha, Santa Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Setembro de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n. 49346320, com domicílio no Sítio da Igreja, 9135-140 Camacha, por se encontrar acusado da prática do crime de exploraçáo ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 22 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
16 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Neto Matos. - O Oficial de Justiça, Rui Fernandes.
Aviso n. 2171/2006 - AP
O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 273/05.2TBSCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Nélio Rodrigues Nunes, filho de António Nunes e de Maria Ângela Escórcio Rodrigues, natural de Portugal, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 11256663, com domicílio em Longfieldsm La Rue de La Trape, St. Quen, Jersey Je 3 2al, Channel Islands, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2002, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo...
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