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Aviso n.º 1985/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1985/2006 - AP

O Dr. José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum n. 1061/04.9PBAMD, (2/05), pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel da Costa Pereira, filho de Armando Alves Pereira e de Ludovina Rodrigues da Costa Pereira, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 4 de Dezembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 06566672, com domicílio na Rua de Arroios, 247, 2, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143. e 146., do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2004, um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190. do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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