Aviso n.º 1682/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1682/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2384/03.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel da Silva Conde, filho de Vítor Francisco Fernandes Costa Conde e de Maria Fernanda Vasconcelos da Silva Conde, natural de Sé Nova, Coimbra, nascido em 18 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12175327, com domicílio na Urbanizaçáo Vale Manguede, lote 78 (Tânias Bar), 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e
2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e artigos 121., n. 1, 122., n. 1, e 12., todos do Código da Estrada, praticado em 16 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
25 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCANENA Aviso n. 1683/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/00.9TAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Lopes Correia, filho de Eurico Morgado Correia e de Maria Isabel Ferreira Lopes, natural de Minde, Alcanena, nascido em 25 de Fevereiro de 1967, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 151291098 e do bilhete de identidade n. 8096218, com domicílio na Rua das Pedreiras, 61, 2395 Minde, por se encontrar condenado da prática de...
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