Aviso n.º 1870/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1870/2006 - AP
O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5382/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Oliveira, filho de Paulo Oliveira e de Maria do Socorro Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Julho de 1970, titular da identificaçáo fiscal n. 243043210 e do passaporte n. Cm 601920, com domicílio na Travessa do Maldonado, 28, 2., Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico Joáo Lopes Cebola. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Rodrigues.
Aviso n. 1871/2006 - AP
O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3128/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Renato Gomes, filho de Arlindo Martins e de Maria da Conceiçáo Sousa Gomes, natural de Portugal, Porto, Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 102789118, nascido em 31 de Outubro de 1972, com domicílio na Rua do Rio, 136, 4., direito, Nogueira, 4475-493, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Novembro de 2001, por despacho de 17 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia...
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