Aviso n.º 1902/2008, de 24 de Janeiro de 2008
Aviso n.º 1902/2008 1 -- Ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea
-
do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar nº. 51/94 de 3 de Setembro, por despacho do Tenente-General Comandante de Pessoal da Força Aérea e nos termos da lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento, aprovados, respectivamente pela lei nº. 174/99 de 21 de Setembro, e pelo Decreto lei 289/2000 de 14 de Novembro, do Estatuto dos Militares das Forças Arma- das, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, e do Despacho n.º 44/03/A do CEMFA de 12 de Novembro, torna-se público que se encontra permanentemente aberto concurso para admissão de candidatos, de ambos os sexos, com destino ao curso de Formação de Praças do Regime de Contrato (CFP/RC) para preenchimento das vagas nas especialidades constantes no quadro apresentado no Anexo A ao presente aviso. 2 -- Condições de Admissão.
As condições gerais de admissão aos vários concursos são as seguintes:
-
Ter nacionalidade portuguesa;
-
Não completar 25 anos de idade até à data de início da preparação militar.
No caso de possuir o grau académico de licenciatura ou bacha- relato, não pode completar 28 anos até à mesma data;
-
Possuir as seguintes habilitações literárias: - CFP/RC da especialidade Controlo de Tráfego Aéreo: 12º ano do agrupamento 1; - CFP/RC das restantes especialidades: 11º ano dos agrupamentos exigidos, referidos no Anexo B ao presente aviso.
-
Ter altura compreendida entre os limites fixados na lei;
-
Não estar inibido ou interdito do exercício de funções públicas;
-
Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva;
-
Estar em situação militar regular no caso de o cidadão ser do sexo masculino;
-
Ter aptidão comprovada nas provas de selecção que a Força Aérea irá efectuar;
-
Para candidatos militares na situação de reserva de disponibili- dade, não ter cumprido mais do que o tempo correspondente ao Serviço Efectivo Normal. 3 -- Documentos do Concurso -- o processo de candidatura é cons- tituído pelos seguintes documentos:
-
Ficha de candidatura preenchida pelo candidato em impresso a fornecer pelo Centro de Recrutamento da Força Aérea, disponível através do download na página de recrutamento na Internet, ou ainda preenchido directamente através de candidatura electrónica no referido site;
-
Certificado do registo criminal;
-
Certidão do registo de nascimento;
-
Certificado de habilitações literárias, com descriminação das dis- ciplinas e médias finais;
-
Para candidatos do sexo masculino, documento comprovativo de estar em situação militar regular, passado pelo Centro de Recrutamento do Exército a que pertence ou Cédula Militar;
-
Para candidatos militares de outro ramo, na efectividade de serviço, autorização do Chefe do Estado -Maior respectivo e a nota de assentos;
-
Para candidatos militares, na situação de reserva de disponibilidade, nota de assentos. 4 -- Provas de Selecção.
A Força Aérea só garantirá a convocação para provas de selecção, para cada curso, aos candidatos que apresentem o processo de candidatura até 90 dias antes do início do curso a que se candidatam.
Todas as provas são realizadas na Base do Lumiar, em Lisboa, tendo uma duração mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Durante a prestação das mesmas, a Força Aérea toma a seu cargo o transporte dos candidatos, da sua residência para Lisboa e regresso, por via -férrea para o território continental e por via aérea para as Regiões Autónomas.
O alojamento e a alimentação são também assegurados pela Força Aérea.
A convocação dos candidatos recairá, prioritariamente, sobre aqueles que apresentem os processos documentais completos.
As provas são eliminatórias e o candidato é dado como Apto, Inapto ou A Aguardar Classificação, sendo distribuídas da seguinte forma: 4.1 -- Provas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO