Aviso n.º 13/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Aviso n. 13/2008

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Agosto e em 17 de Setembro de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Governo da Regiáo Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a Regiáo Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegaçóes e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.

Por parte de Portugal a Convençáo foi ratificada pelo Decreto do...

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