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Aviso n.º 11/2008, de 22 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 11/2008

Por ordem superior se torna público ter o Uganda efectuado, junto do Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, uma declaraçáo ao abrigo do artigo 21. da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 17 de Dezembro de 1984:

In accordance with article 21 of the Convention, the Government of the Republic of Uganda declares that it recognizes the competence of the Committee against Torture to receive and consider communications submitted by another State Party, provided that such State Party has made a declaration under article 21 recognizing the competence of the Committee to receive and consider and communications in regard to itself.

Traduçáo

Em conformidade com o artigo 21. da Convençáo, o Governo da República do Uganda declara que reconhece a competência do Comité contra a Tortura para receber e examinar as comunicaçóes de um outro Estado parte...

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