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Aviso n.º 5/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5/2008

Por ordem superior se torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificaçáo de sucessáo a confirmar a declaraçáo por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21. e 22. da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

Yugoslavia recognizes, in compliance with Article 21, para. 1 of the Convention, the competence of the Committee against Torture to receive and consider communications in which one State Party to the Convention claims that another State Party does not fulfil the obligations pursuant to the Convention.

Yugoslavia recognizes, in conformity with Article 22, para. 1 of the Convention, the competence of the Committee against Torture to receive and consider communications from or on behalf of individuals subject to its jurisdiction who claim to be victims of a violation by a State Party of the provisions of the Convention.

Traduçáo

A Jugoslávia reconhece, em conformidade com o artigo 21., n. 1, da Convençáo, a competência do Comité contra a Tortura para receber e examinar as comunicaçóes através das quais um Estado Parte na Convençáo alega que outro Estado...

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