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Aviso n.º 4/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4/2008

Por ordem superior se torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaraçáo ao abrigo do artigo 22. da Convençáo contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

(Traduçáo)

(original: espanhol)

In accordance with article 22 of the Convention [...], the Republic of Guatemala recognizes the competence of the Committee to receive and consider communications from or on behalf of individuals subject to its jurisdiction who claim to be victims of a violation of the provisions of the Convention in respect of acts, omissions, situations or events occurring after the date of the present declaration.

Traduçáo

Em conformidade com o artigo 22. da Convençáo [...], a República da Guatemala reconhece a competência do

Comité para receber e examinar as comunicaçóes apresentadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua jurisdiçáo que alegam ser vítimas de violaçáo das disposiçóes da Convençáo, no que respeita a actos...

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