Aviso n.º 535/2008, de 08 de Janeiro de 2008
Aviso n. 535/2008
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Concurso SG 4 /2007. - Em cumprimento do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, faz -se público que, autorizado por despacho do Secretário -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, de 19 de Novembro do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no de acesso misto, com vista ao provimento de 4 lugares da categoria de consultor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal desta Secretaria -Geral, aprovado pela Portaria n. 440 -A/99, de 17 de Junho, sendo 2 lugares para funcionários do quadro da Secretaria -Geral e 2 lugares para funcionários que a ela náo pertençam.
2 - O presente aviso foi precedido da oferta n. P20070167, prevista no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido obtida, com referência a 21 de Dezembro de 2007, da Entidade Gestora da Mobilidade a resposta de que "Náo foram encontrados dados na pesquisa de opositores obrigatórios efectuada pela Entidade Gestora da Mobilidade", pelo que o referido processo ficou deserto, tendo -se assim prosseguido com a abertura do presente concurso.
3 - Prazo de validade - o concurso destina -se exclusivamente ao provimento dos lugares acima referidos, esgotando -se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo e área funcional - aos lugares a preencher correspondem genericamente as funçóes de estudo, investigaçáo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos técnico -científicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, no domínio do apoio técnico -jurídico em processos contenciosos e em procedimentos administrativos nas áreas de organizaçáo e gestáo de recursos humanos e patrimoniais da Administraçáo Pública.
5 - Local de prestaçáo de trabalho - situa -se na Secretaria -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, Rua da Alfândega n. 5, em Lisboa.
6 - Formalizaçáo das candidaturas - o requerimento a solicitar
a admissáo ao concurso deverá ser dirigido ao Secretário -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, podendo ser entregue pessoalmente na Secçáo de Apoio Administrativo e Expediente da Secretaria -Geral, Rua da Alfândega n. 5, R/C, sala 13, 1100 -016 Lisboa, ou remetido pelo correio para a mesma direcçáo, em carta registada, com aviso de recepçáo, desde que expedida até ao termo do prazo referido no...
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