Aviso n.º 115/2007, de 03 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 115/2007

Por deliberaçáo da Junta de Freguesia de Custóias de 12 de Dezembro de 2006, foi a funcionária Sandra Maria Tavares Dias, com a categoria de auxiliar administrativa, reclassificada, ao abrigo do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, aplicável às autarquias locais por força do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de assistente administrativa, escaláo 1, índice 199, cujo conteúdo funcional aparece descrito no despacho

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRE DE MONCORVO

Edital n.o 6/2007

O engenheiro Fernando António Aires Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público que a Assembleia Municipal, em reuniáo extraordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2006, aprovou a proposta da Câmara Municipal de 2 de Novembro de 2006 da alteraçáo do Regulamento de Abertura e Encerramento de Estabelecimentos na Área do Município de Torre de Moncorvo (publicado no de 10 de Agosto de 2005):

3) Grupo III:

a)[...] b) Os estabelecimentos englobados na alínea anterior podem estar abertos das 6 às 2 horas de todos os dias, excepto às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, em que podem encerrar às 3 horas;

c) O encerramento de cabarets, boîtes, dancings, casas de fado, bares e estabelecimentos análogos poderáo estar abertos até às 4 horas e 30 minutos, excepto às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, em que podem encerrar às 6 horas; d) No período de 15 de Maio a 15 de Outubro os estabelecimentos englobados neste grupo, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, podem encerrar às 4 horas.

A presente alteraçáo entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicaçáo.

14 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira. 3000222873

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE...

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