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Aviso n.º 82/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 82/2006 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 19, paragraphs 1 and 2, of the Convention, Portugal designates the following authorities: Alta Autoridade para a Comunicação Social (High Authority for the Mass Media), Avenida de D. Carlos I, 130, 6.º, 1200 Lisboa, Portugal (tel: 00351213929130; fax: 00351213951449; e-mail: info@aacs.pt); Instituto da Comunicação Social (Institute for the Media), Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, Portugal (tel: 00351213221200; fax: 00351213221209; e-mail: icomsocial@mail.telepac.pt).' Tradução Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Convenção, Portugal designa as seguintes autoridades: Alta Autoridade para a Comunicação Social (High Authority for the Mass Media), Avenida de D. Carlos I, 130, 6.º, 1200 Lisboa, Portugal (telefone: 00351213221200; fax: 00351213221209; e-mail: info@aacs.pt); Instituto da...

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