Aviso n.º 5927-F/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5927-F/2008
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".
1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 24 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso novista ao preenchimento de 2 lugares vagos na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Organizaçáo e Gestáo pertencente ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto-Lei n. 247/87, de 17/06, Decreto -Lei n. 265/88, de 28/06, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20080516, no Siga -Me, tendo o mesmo sido encerrado em 11/02/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento das referidas vagas, terminando com o respectivo preen-chimento.
6 - Conteúdo Funcional: - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao conteúdo funcional, constante do despacho n. 20/SEALOT/94, publicado na 2.ª série do designadamente:
Desenvolve funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes às licenciaturas adequadas e que se inserem nos seguintes domínios de actividade: Concepçáo e implementaçáo de técnicas e instrumentos de planeamento aplicáveis à execuçáo das políticas municipais; concepçáo e implementaçáo de projectos de modernizaçáo administrativa e de desburocratizaçáo; estudos de análise estrutural e formulaçáo de medidas tendentes à reformulaçáo da estrutura orgânica dos serviços; análise de processos administrativos e de circuitos de informaçáo tendo em vista a sua racionalizaçáo e simplificaçáo e concepçáo e implementaçáo de metodologias e instrumentos de gestáo aplicáveis aos diferentes vectores da actividade autárquica.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18...
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