Aviso n.º 5569/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5569/2008
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 18/12/2007 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicaçáo do presente aviso noda carreira de Turismo, do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e Decreto -Lei n. 149/2002 de 21 de Maio.
- Validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, caducando com o respectivo preenchimento.
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- Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20080495, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 2008 -02 -11 por inexistência de candidaturas.
4 - Conteúdo funcional: exerce, com autonomia e responsabilidade, funçóes de investigaçáo, estudo e concepçáo tendentes a informar a decisáo superior, cabendo -lhe nomeadamente:
Realizar estudos e outros trabalhos conducentes à definiçáo e concretizaçáo das políticas do município na área do turismo;
Recolher, tratar e difundir toda a informaçáo turística necessária ao serviço em que está integrado;
Planear, organizar e controlar acçóes de promoçáo turística; Participar em acçóes de inspecçáo e licenciamento de estabelecimentos de restauraçáo e bebidas;
Emitir pareceres com vista ao licenciamento de unidades hoteleiras ou de turismo no espaço rural;
Coordenar e superintender a actividade de outros profissionais do sector, se de tal for incumbido
5 - Requisitos de admissáo a concurso:
5.1 - Requisitos gerais previstos no n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais: deter a...
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