Aviso n.º 5239/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5239/2008
Concurso Externo de Ingresso
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 08 de Fevereiro de 2008, se encontra aberto o seguinte concurso externo de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Concurso Externo de Ingresso para provimento de um lugar de Chefe de Transportes Mecânicos - Lugar de Chefia - Grupo de Pessoal Auxiliar.
2 - O presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto -Lei n. 247/87, de 17 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro e Decreto -Lei n. 29/2001, de 03/02.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 07/12, foi efectuado no dia 06 de Dezembro de 2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na BEP, tendo -se verificado a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o concurso. Após abertura do procedimento de selecçáo para reinicio de funçóes de pessoal em situaçóes de mobilidade especial (através do procedimento P -20080252), náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado no dia 01 de Fevereiro de 2008.
5 - No âmbito do presente concurso, dá -se cumprimento ao estabelecido no n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Prazo de validade - é válido para as vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.
7 - O local de trabalho será na área do concelho de Sáo Pedro do Sul.
8 - Ao presente concurso podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - mencionados no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou...
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