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Aviso n.º 3666/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3666/2008

Nos termos do artigo 61 e 68 da lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 24 e 21do Decreto -lei n226 -A/2007, de 31 de Maio, torna -se público que deu entrada na Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR -N) um pedido de utilizaçáo dos recursos hídricos com o fim de captar água do rio Mouro para a produçáo de energia hidroeléctrica através da implantaçáo de infra--estruturas hidráulicas na freguesia de Lamas do Mouro, no concelho de Melgaço, com as seguintes características:

Barragem com cerca de 2 metros de altura acima da fundaçáo a construir no rio Mouro, com as coordenadas M=193242.05 e P=563488.79 (sistema Hayford -Gauss Militar), criando uma albufeira com um NPA de 840.00m;

O edifício da central está implantado na margem direita do rio Mouro, com as coordenadas M=191799.91 e P=563566.57 (sistema Hayford-Gauss Militar), sendo a restituiçáo à cota 660.00m.

Convidam -se todos os interessados para, querendo, requerer junto da CCDR -N, um idêntico pedido de atribuiçáo de concessáo com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente...

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