Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

 
TRECHO GRÁTIS

Diário de República, 2.ª série, n. 148, de 2 de Agosto de 2007 e a competência para a prática dos seguintes actos na chefia da secçáo de cobrança:

  1. Competências de carácter específico:

    1) Autorizar o funcionamento das caixas no sistema local de cobrança (SLC);

    2) Efectuar o encerramento informático do dia no SLC;

    3) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT (n 5 da

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