Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

 
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Aviso n. 3264/2008

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do Artigo. 94°. do Decreto Regulamentar n.° 42/83, de 20 de Maio, Artigo. 35. do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62. da lei Geral Tributária (LGT) venho solicitar que, por autorizaçáo do Exmo. Senhor Director Geral dos Impostos, me seja autorizado delegar na adjunta Maria Aurora Oliveira Figueiredo Martins, colocada neste Serviço de Finanças, as minhas competências de carácter geral e notas comuns publicadas no Diário de República, 2.ª série, n. 148, de 2 de Agosto de 2007 e a competência para a prática dos seguintes actos na chefia da secçáo de cobrança:

  1. Competências de carácter específico:

    1) Autorizar o funcionamento das caixas no sistema local de cobrança (SLC);

    2) Efectuar o encerramento informático do dia no SLC;

    3) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT (n 5 da Portaria n. 959/99, de 7 de Setembro (2.ª série);

    4) Efectuar as requisiçóes de valores selados e impressos à INCM (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51, n. I, alínea h));

    5) Conferência e assinatura do serviço da contabilidade (Decreto lei n. 519 -A1/79, artigo 51, n. I, alínea j));

    6) Conferência dos valores entrados e saídos da Secçáo de Cobrança (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51, n. III, alínea b));

    7) Realizaçáo de balanços previstos na lei (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51, n. III, alínea g));

    8) Notificaçáo dos Autores materiais de alcance (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51, n. III, alínea i));

    9) Elaboraçáo do auto de ocorrência no caso de alcance náo satisfeito pelo autor (Decreto -Lei 519 -A1/79, artigo 51, n. I, alínea f));

    10) Proceder à anulaçáo de pagamentos motivados por má cobrança (artigo 19 do Decreto -Lei n. 191/99, de 5 de Junho);

    11) A remessa de suportes de informaçáo sobre anulaçóes por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;

    12) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificaçáo, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliaçáo - e comunicar ao Instituto de Gestáo da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) e Direcçáo de Finanças, respectivamente, se for caso disso;

    13) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

    14) Analisar e autorizar a eliminaçáo do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados após cobrança e antes do encerramento do dia;

    15) Manter os diversos elementos...

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