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Aviso n.º 2822/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 23 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2822/2008

Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, do artigo 6 do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e do n. 2 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, torna -se público que, por meu despacho de 10 de Junho de 2007, ao abrigo das competências que me sáo conferidas na alínea a) do n. 2 do artigo 68 da lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicaçáo do presente aviso no1 - Ref 12/2007 - Um lugar de Engenheiro do Ambiente de 1ª classe;

Ref 13/2007 - Dois lugares de Engenheiro Civil de 1ª Classe; Ref 14/2007 - Um lugar de Técnico Superior de Arquivo de 1ª Classe;

Ref 15/2007 - Um lugar de Técnico Superior de Educaçáo Fisica de 1ª Classe;

Ref 16/2007 - Um lugar de Técnico Superior de Sociologia Principal;

Ref 17/2007 - Um lugar de Engenheiro Técnico Civil Principal; Ref 18/2007 - Um lugar de Técnico Profissional de Desporto Especialista;

Ref 19/2007 - Um lugar de Técnico Informática Grau 2, nível 1; Ref 20/2007 - Cinco lugares de Canalizador Principal;

Ref 21/2007 - Um lugar de Carpinteiro de Limpos Principal; Ref 22/2007 - Dois lugares de Electricista Principal;

Ref 23/2007 - Três lugares de Jardineiro Principal;

Ref 24/2007 - Dois lugares de Pedreiro Principal.

2 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41 da lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando -se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 41 da referida Lei, tendo a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública e do Emprego Público emitido declaraçóes de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, declaraçóes estas que foram substituidas pela GERAP em 08 de Janeiro de 2008.

3 - Prazo de validade - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso caducando com o seu preenchimento.

4 - Descriçáo das funçóes correspondentes aos lugares a prover.

Refs 12/2007 - O definido no Despacho 1196/2003, publicado na

  1. série do Diário da República de 21 de Janeiro de 2003.

    Refs 13/2007 - O definido no Despacho 6871/2002, publicado na

  2. série do Diário da República de 03 de Abril de 2002.

    Refs 14/2007 - O definido no Decreto - lei n. 247/91, de 10 de

    Julho.

    Ref 15/2007 - O definido no mapa I anexo ao Decreto -Lei n248/85, de 15 de Julho e mapa II de Decreto -Lei n. 247/91, de 10 de Julho.

    Ref 16/2007 - O definido no Despacho n. 5217/2000, publicado na 2.ª série do Diário da República de 06 de Março de 2000.

    Ref 17/2007 - O definido no Despacho n. 20159/2001, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de Setembro de 2001.

    Ref 18 e 23/2007 - O definido no Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de Janeiro de 1989.

    Ref 19/2007 - O definido na Portaria n. 358/2002 de 03 de Abril de 2002.

    Ref 20/21/22 e 24/2007 - O definido no Despacho n. 1/90, publicado na 2.ª série do Diário da República de 27 de Janeiro.

    5 - Local, condiçóes de trabalho e vencimento:

    5.1 - O local de trabalho situa -se na área do Município de Lagoa e na área funcional dos serviços desta autarquia.

    5.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.

    5.3 - De acordo com o mapa anexo ao Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, aos lugares a prover correspondem os escalóes e índices abaixo indicados:

    Ref 12/13/14/15/2007 - escaláo 1, índice 460;

    Ref 16/2007 - escaláo 1, índice 510;

    Ref 17/2007 - escaláo 1, índice 400;

    Ref 18/2007 - escaláo 1, índice 269;

    Ref 19/2007 - Grau 2, nível 1; escaláo 1, índice 470; Ref 20/21/22/23 e 24/2007 - escaláo 1, índice 204.

    6 - Sáo condiçóes de admissáo ao concurso:

    1. Possuir os requisitos definidos no n. 2, do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

    2. Ref12/13/14/15/16/17/18/20/21/22/23 e 24/2007 possuir os requisitos constantes do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro;

      Ref 19/2007 - Reunirem as condiçóes previstas no artigo 4 do Decreto -Lei n. 97/2001, de 26 de Março;

    3. Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.

      7 - Métodos de selecçáo - Nos presentes concursos seráo utilizados os seguintes métodos de selecçáo:

      Ref 12/13/14/15/16/17/18 e 19/2007 - Prova Escrita de Conhecimentos; Entrevista Profissional de Selecçáo e Avaliaçáo Curricular.

      Ref 20/21/22/23 e 24/2007 - Entrevista Profissional de Selecçáo e Avaliaçáo Curricular.

      7.1 - Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) - que se destina a ava-liar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigíveis para o desempenho das funçóes será classificada numa escala de 0 a 20 valores.

      Nesta conformidade será objecto de avaliaçáo as seguintes matérias:

      Ref 12/2007 - Um lugar de Engenheiro do Ambiente de 1ª classe: Constituiçáo da República Portuguesa; Código do Procedimento Ad-

      4806 ministrativo (Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro; Quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as autarquias locais (Lei n. 159/99, de 15 de Setembro); Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgáos dos municípios e das freguesias (Lei n. 169/99, de 18 de Setembro na redacçáo conferida pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro); Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administraçáo central, regional e local (Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março na sua actual redacçáo); Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local (Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro); Regime da Modernizaçáo e Desburocratizaçáo Administrativa (Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 29/2000, de 13/03); lei de Bases do Ambiente - lei 11/87, de 07 de Abril; Regime Jurídico de realizaçáo de despesas públicas - Dec. - Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e legislaçáo complementar;

      Concepçáo, Instalaçáo e Exploraçáo dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas Residuais - Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto; Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas Residuais - Decreto -Lei n. 23/95; Regime de Construçáo, Exploraçáo e Gestáo dos Sistemas Multi-Municipais de Recolha, Tratamento e rejeiçáo de Efluentes. Decreto -Lei n. 162/96, de 4 de Setembro; Regulamento Geral do Ruído - Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n. 278/2007, de 01 de Agosto; Regras relativas à Gestáo de Resíduos - DL n. 239/97, de 9 de Setembro;

      Ref 13/2007 - Dois lugares de Engenheiro Civil de 1ª Classe: Constituiçáo da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro); Quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as autarquias locais (Lei n. 159/99, de 15 de Setembro); Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgáos dos municípios e das freguesias (Lei n. 169/99, de 18 de Setembro na redacçáo conferida...

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