Aviso n.º 2869/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2869/2007
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, pelos meus despachos de 25 de Maio e de 20 de Dezembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no a estágio para ingresso na carreira de bombeiro, visando o preen-chimento de nove lugares.
2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 106/2002, de 13 de Abril, e demais legislaçáo aplicável.
3 - Conteúdo funcional - o descrito no anexo I do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de Abril. 4 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano para as vagas postas a concurso e para as que vierem a vagar até ao seu termo.
5 - Remuneraçáo base - a remuneraçáo corresponde ao índice 89 da escala salarial dos bombeiros municipais.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho é na área do município de Tavira.
7 - Requisitos gerais de admissáo - ao concurso poderáo candidatar-se os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8 - Requisitos especiais de admissáo - ao concurso poderáo candidatar-se os indivíduos com idade inferior a 25 anos, completados no ano da abertura do concurso, e habilitados com o 9.o ano de escolaridade.
9 - Métodos de selecçáo - nos termos do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecçáo a utilizar seráo os seguintes:
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Prova de conhecimentos gerais e específicos, de natureza teórica e forma escrita, com duraçáo máxima de noventa minutos e com carácter eliminatório;
-
Exame psicológico de selecçáo, com carácter eliminatório; c) Provas práticas, com carácter eliminatório; d) Entrevista profissional de selecçáo.
10 - O ordenamento final será expresso na escala de0a20 valores e resultará da média aritmética, arredondada às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
CF=PCGE+EXPS+2(PP)+EPS5
em que:
CF = classificaçáo final;
PCGE= prova de...
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