Aviso n.º 2462/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2462/2007
1 - Faz-se público que, autorizado por despacho da subdirectora-geral do Tribunal de Contas de 29 de Dezembro de 2006, exarado no uso de competência delegada nos termos do despacho n.o 1705/2000, publicado no de 24 de Janeiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contado a partir da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas (sede), aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria n.o 1100/99, de 21 de Dezembro. 2 - O concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido, caducando com o seu preenchimento.
3686 3 - O conteúdo funcional do lugar a prover abrange o desenvolvimento de funçóes de natureza executiva no âmbito da administraçáo de pessoal, orçamento e contabilidade, património, economato, arquivo, expediente e processamento de texto.
4 - O local de trabalho situa-se na sede da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas ou noutra dependência existente em Lisboa.
5 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo a este concurso, cumulativamente:
Os referidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Deter, pelo menos, três anos de serviço na categoria de assistente administrativo com a classificaçáo de serviço de Bom, nos termos do disposto no artigo 8.o,n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - A admissáo ao concurso deverá ser requerida ao director-geral do Tribunal de Contas, nos termos legais previstos relativamente às comunicaçóes aos serviços ou organismos públicos, ou, ainda, em impresso tipo a solicitar, pessoalmente, à Secçáo de Pessoal da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a Avenida de Barbosa du Bocage, 61, 1069-045 Lisboa. O requerimento e os documentos referidos no n.o 7.2 deveráo ser entregues em máo ou enviados em carta registada, com aviso de recepçáo, para este último endereço, dentro do prazo referido no n.o 1.
6.1 - Dos requerimentos de admissáo deveráo constar obrigatoriamente:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissáo do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone; b) Habilitaçóes literárias; c) Habilitaçóes e qualificaçóes profissionais (cursos de formaçáo e outros);
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Indicaçáo da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na funçáo pública; e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciaçáo do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funçóes públicas.
6.2 - Os requerimentos deveráo ser acompanhados da seguinte documentaçáo, sob pena de exclusáo no caso da alínea c):
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Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado pelo candidato; b) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias; c) Declaraçáo, emitida pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na funçáo pública e a classificaçáo de serviço/avaliaçáo do desempenho, na sua expressáo quantitativa, reportada aos anos relevantes para efeitos de acesso na carreira;
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Declaraçáo, emitida pelo serviço ou organismo onde foram exercidas as funçóes durante os anos a que se refere a alínea anterior, que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário; e) Requerimento dirigido ao júri do concurso, a efectuar apenas pelos candidatos que náo tenham sido objecto de avaliaçáo de desempenho no(s)...
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