Aviso n.º 43/97, de 20 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 43/97 Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 1990.

Direcção de Serviços das...

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