Aviso n.º 33/97, de 19 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 33/97 Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações...

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