Aviso n.º 41/93, de 18 de Fevereiro de 1993

Aviso n.° 41/93 Por ordem superior se torna público que a Áustria depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo em 10 de Março de 1976.

Direcção-Geral dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT