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Aviso n.º 367/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 367/2006 Por ordem superior se torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com a seguinte declaração: 'According to article 13, paragraph 1, of the Agreement 'the former Yogoslav Republic of Macedonia' declares that it excludes the application of article 6, paragraph 1 (b).

In accordance to article 8 of the Agreement, 'the former Yugoslav Republic of Macedonia' informs that the Ministry of Justice of 'the former Yugoslav Republic of Macedonia' is designated as transmitting and receiving authority, as mentioned in article 2 (1) and (2) of the Agreement.' Tradução Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia declara que exclui a aplicação das disposições da alínea b) do n.º 1 do artigo...

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