Aviso n.º 345/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 345/2006 Por ordem superior se torna público ter a República Federal Islâmica das Comores depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 48 295, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 74, de 27 de Março de 1968, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de Setembro de 1968, com uma reserva, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 253, de 26 de Outubro de 1968, e tendo sido decidido...

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