Aviso n.º 90/2003, de 24 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 89/2003 Por ordem superior se torna público que, em 31 de Outubro de 2001, o Governo da República de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação em 15 de Janeiro de 1973 (Decreto n.º 451/72).

A referida Convenção entrou em...

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