Aviso (extrato) n.º 6243/2019
| Data de publicação | 05 Abril 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 6243/2019
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e de constituição de reserva de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
1 - Procedimento Concursal:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 30.º e no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo, de 9 de fevereiro de 2019, produzido ao abrigo da delegação de competências do Conselho Diretivo, efetuada pela deliberação n.º 59/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 25 de janeiro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 4.º e do art. 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo a mesma informado em 18/01/2019 que: «Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Exa. que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
3 - Reserva de recrutamento interna:
Se, do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.
4 - Recrutamento de trabalhadores em situação de Valorização:
Foi efetuado o procedimento prévio a que alude o art. 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo o INA informado que «Relativamente ao vosso pedido n.º 72874, de 15 janeiro 2019, informamos que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado por esse organismo.».
5 - Número de postos de trabalho a ocupar:
O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., publicitado na sua página eletrónica disponível em: www.casapia.pt.
6 - Local de trabalho: Unidade de Recursos Humanos, sita nos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P.
7 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
7.1 - Caracterização:
Posto de trabalho a ocupar na carreira e categoria de assistente técnico para exercício de funções com grau de complexidade funcional 2, conforme anexo a que se refere o n.º 2 do art. 88.º da LTFP, para a área dos recursos humanos, previstos no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
7.2 - Conteúdo funcional:
2 (dois) postos de trabalho para o exercício de funções administrativas na Unidade de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., que se traduzem, designadamente, no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Instruir os processos individuais e efetuar o registo de novos trabalhadores e eventuais alterações de situação, no sistema de gestão de assiduidade e vencimentos;
b) Proceder à inscrição dos trabalhadores na CGA, Segurança Social e ADSE;
c) Assegurar a receção das despesas médicas dos trabalhadores e respetivo encaminhamento para efeitos de reembolso da ADSE;
d) Controlar a assiduidade e elaborar os mapas de horários e de férias anuais;
e) Proceder à instrução de processos de atribuição de prestações familiares, pedidos de aposentação, licenças sem vencimento, mobilidade, acumulação de funções, entre outros;
f) Atualizar e monitorizar o mapa nominal do SIADAP 3, relativo à acumulação dos pontos obtidos pela menção da avaliação do desempenho anual, para efeitos de controlo da alteração do posicionamento remuneratório;
g) Proceder ao arquivo do expediente na URH;
h) Redigir ofícios, comunicações e informações de serviço;
i) Tratar...
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