Aviso (extrato) n.º 4339/2017
| Data de publicação | 24 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes |
Aviso (extrato) n.º 4339/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2, dois, postos de trabalho para prestação de serviços de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, 3 e 4 horas diárias, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1, com período definido até ao dia 23 de junho de 2017, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP.
1 - O Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes torna público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República, um procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, a Tempo Parcial, para o cumprimento de 3 e 4 horas diárias, com o período definido desde a data de assinatura do contrato de trabalho até ao dia 23 de junho de 2017, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos termos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, mediante o despacho de 13 de março de 2017, do diretor do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes, no uso das competências que lhe foram delegadas por autorização da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 20 de dezembro de 2016, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LGTFP, do disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes, Abrantes.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caraterizam-se pelo exercício de funções na categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, concretizada nas seguintes referências.
5 - Dois postos de trabalho, que se caraterizam por atividades inerentes às de assistente operacional, correspondendo ao exercício de funções de limpeza, competindo-lhe as seguintes atribuições:
5.1 - Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Receber e transmitir mensagens. Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
6 - Remuneração base prevista: remuneração ilíquida, calculada com base na Remuneração Mínima Mensal Garantida, RMMG, acrescido de subsídio de refeição, nos casos aplicáveis, conforme legislação em vigor.
7 - Requisitos de admissão: tal como previsto na LTFP no seu artigo 17.º
7.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
7.2. 18 anos de idade completos;
7.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
7.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5 - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória;
7.6 - Registo Criminal.
8 - Nível habilitacional exigido: ser detentor de escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a careira de assistente operacional, de grau 1, de complexidade funcional, de acordo com o previsto nos artigos 34.º e 86.º da...
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