Aviso (extrato) n.º 13459/2019

 
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Aviso (extrato) n.º 13459/2019

Sumário: Projeto de Regulamento das Residências de Estudantes.

Projeto de Regulamento das Residências de Estudantes dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança

O anterior Regulamento que disciplinava o alojamento nas Residências de Estudantes no âmbito dos Serviços de Ação Social no Instituto Politécnico de Bragança carecia de atualização, por já não estar conforme com a realidade que visava regular.

Um dos objetivos dos Serviços de Ação Social (SAS), como resulta do artigo alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril e da alínea a) do n.º 5 do artigo 20.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compreende o acesso ao alojamento, assegurando aos estudantes condições de alojamento condignas e adequadas a um ambiente de estudo.

As medidas introduzidas visam, portanto, garantir o bom funcionamento das residências, criando um ambiente de responsabilidades entre os estudantes, sendo notória a necessidade de criar mecanismos reguladores que garantam o respeito pelo disposto no presente Regulamento.

É divulgado o projeto de regulamento e realizada a discussão pública do mesmo por 30 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de...

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