Aviso (extracto) 9404/2006, de 04 de Setembro de 2006
Aviso (extracto) n.o 9404/2006
Concurso interno de acesso limitado à categoria de subchefe da Polícia Marítima
1 - Abertura do concurso - nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 28.o comon.o 1 do artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 53/97, de 9 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 14 de Junho de 2006 do vice-almirante comandante-geral da Polícia Marítima, se encontra aberto concurso interno de acesso limitado à categoria de subchefe da Polícia Marítima.
O presente aviso revoga o aviso n.o 7374/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 126, de 3 de Julho de 2006.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes legais vigentes, previstas nos Decretos-Leis n.os 248/95, de 21 de Setembro, e 204/98, de 11 de Julho, e no Decreto Regulamentar n.o 53/97, de 9 de Dezembro. 3 - Finalidade e prazo de validade - o concurso destina-se ao preenchimento de 18 vagas existentes na categoria de subchefe da Polícia Marítima e termina com aceitaçáo de nomeaçáo dos candidatos, ou recusa, depois de decorridos os respectivos prazos legais.
4 - Composiçáo do júri - o júri, de acordo com o despacho de 14 de Junho de 2006 do vice-almirante comandante-geral da Polícia Marítima, é composto como se segue:
Presidente - CALM José Manuel Penteado e Silva Carreira
(2.o comandante-geral da Polícia Marítima).
Vogais:
CMG Luís José de Oliveira Urbano (adjunto do comandante-geral da Polícia Marítima para a gestáo do pessoal da Polícia Marítima).
Subinspector da Polícia Marítima Carlos da Conceiçáo Gomes Bandarra.
Vogais suplentes:
CFR Paulo José Freire Damásio Afonso (comandante local da Polícia Marítima de Peniche).
Subinspector da Polícia Marítima José Gaspar Simóes (2.o coman-dante local da Polícia Marítima de Lisboa).
O presidente do júri é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.o vogal efectivo.
MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA CIêNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
Considerando que o imóvel designado «Herdade da Mitra», sito em Évora, é propriedade do Estado Português, conforme consta da inscriçáo matricial da freguesia de Nossa Senhora de Tourega, sob os artigos 20 a 25, a parte urbana, e sob o artigo 2 da secçáo E3, a parte rústica, e da descriçáo na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.o 4213, a fl. 121 v.o do livro B-11, e da inscriçáo n.o 31 849, a fl. 141 do livro G-40;
Considerando o disposto nos n.os 2e3do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o...
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