Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006
Aviso (extracto) n.o 12 679/2006
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
I - O chefe do Serviço de Finanças do Porto 7 delega, nos termos do artigo 62.o da lei geral tributária e do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática de actos próprios da chefia que exerce nos chefes de finanças-adjuntos a seguir indicados:
1 - Chefia das Secçóes:
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a Secçáo de Tributaçáo (Património) - chefe de finanças-adjunto Luís Carlos Alves Benigno;
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a Secçáo (Secçáo de Cobrança) - chefe de finanças-adjunta, em regime de substituiçáo, Maria Alice Simóes Ferreira Cabido.
2 - Competências gerais:
a) Assinar a correspondência expedida, com excepçáo da dirigida a instâncias superiores; b) Proferir despachos de mero expediente; c) Despachar os pedidos de certidóes, bem como fiscalizar as contas de emolumentos e a isençáo dos mesmos; d) Conferir e assinar os documentos para pagamento; e) Assinar mandados de notificaçáo e as notificaçóes por via postal ou electrónica;
f) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior; g) Instruir e informar os recursos hierárquicos; h) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos legais ou fixados superiormente; i) Coordenar e controlar a execuçáo do serviço mensal, bem como a elaboraçáo dos diversos mapas e relaçóes; j) Coordenar e controlar as restituiçóes de impostos.
3 - Competências específicas:
3.1 - No chefe de finanças-adjunto Luís Carlos Alves Benigno:
a) Orientar, controlar e decidir os pedidos de isençáo da contribuiçáo autárquica (CA) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI); b) Orientar, controlar e decidir os processos administrativos de avaliaçáo e reclamaçáo respeitantes à CA e ao IMI, assinando termos e actos a eles respeitantes;
c) Orientar, controlar e praticar todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das comissóes permanentes de avaliaçáo e do perito local, bem como assinar os respectivos mapas resumo e as folhas de despesa; e) Orientar e fiscalizar o serviço respeitante a avaliaçóes do inquilinato e do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e assinar os respectivos termos, mapas resumo e folhas de despesa; f) Orientar a tramitaçáo dos processos de liquidaçáo do imposto sobre as sucessóes e doaçóes e sua conferência, bem como assinar as respectivas liquidaçóes e praticar outros actos relacionados...
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