Aviso (extracto) n.º 21590/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Aviso (extracto) n.o 21 590/2007

Subdelegaçáo de competências

No âmbito da delegaçáo e subdelegaçáo de competências que me foram conferidas pelo despacho do director de finanças do Porto de 31 de Maio de 2007, publicado no n.o 148, de 2 de Agosto de 2007, pelo aviso (extracto) n.o 13 969/2007, subdelego no chefe de finanças-adjunto da Secçáo de Cobrança, técnico de administraçáo tributária do nível 2 Jorge Manuel Antunes Costa, os poderes delegados constantes da alínea m) da parte I, que consistem, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de Setembro, e do parecer n.o 131/2001 da Procuradoria-Geral da República, publicado no de 8 de Março de 2003, as competência para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do...

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