Aviso (extracto) 878/2007, de 17 de Janeiro de 2007
Aviso (extracto) n.o 878/2007
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, por meu despacho de 24 de Novembro de 2006 e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de um estagiário tendo em vista o preenchimento de um lugar vago da categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira e grupo de pessoal técnico superior (área de gestáo estratégica) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso - ao presente concurso sáo aplicáveis, designadamente, as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, 184/89, de 2 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 265/88, de 28 de Julho (artigo 5.o), 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
3 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento da vaga referida e caduca com o respectivo preenchimento.
Serviço e área funcional - Divisáo de Promoçáo do Desenvolvimento e Modernizaçáo.
Local de prestaçáo de trabalho - área do município. 4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o cargo será remunerado pelo índice 321, escaláo 1, do sistema retributivo da funçáo pública, previsto no anexo II, n.o 1 do artigo 13.o, do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o descrito no mapa I
anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
6 - Requisitos gerais de admissáo - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados ou náo à Administraçáo Pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais fixados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7 - Requisitos especiais de admissáo - reunir os requisitos constantes da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e licenciatura em Gestáo Estratégica.
8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portalegre, remetido...
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