Aviso (extracto) n.º 3584/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE Aviso (extracto) n.º 3584/2008 Revogação do ponto 8 -- 2.ª parte, do aviso n.º 24093/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 236, de 07 de Dezembro de 2007 Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que por meu despacho datado de 17 de Dezembro de 2007, foi revogado ao abrigo dos artigos 138.º, 140.º n.º 1, 142.º, 143.º e 145,º n.º 1, todos do Código do Procedimento Administrativo, o ponto 8 -- 2.ª parte, do Aviso n.º 24093/2007, referente à legislação específica para a prova escrita de conhecimentos, do concurso externo de ingresso para 1 lugar de Técnico Superior Estagiário -- Médico Veterinário, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 07 de Dezembro.
A prova de conhecimentos (na parte especifica), incide sobre a se- guinte legislação: Princípios gerais da carreira de médico veterinário, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de Maio; · Sistema nacional de informação e registo animal (SNIRA) e regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), aprovados pelo Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho; · Regime que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto; · Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2007, 31 de Agosto; · Sistema de identificação e registo de caninos e felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2007, 31 de Agosto; · Programa nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonosas (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva, aprovado pelo Decreto -Lei 314/2003, de 17 de Dezembro; · Regulamento de registo, classificação...
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