Aviso n.º 122/2009, de 02 de Dezembro de 2009

Aviso n. 122/2009

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Março e em 3 de Novembro de 2009, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperaçáo e Comunidades de Sáo Tomé e Príncipe, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Sáo Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Conduçáo, assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n. 8/2009...

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