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Aviso n.º 230/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 230/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a modificaçáo de autoridade, em 19 de Setembro de 2008, do Principado de Andorra à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalizaçáo dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

Andorra, 19 de Setembro de 2008.

(modificaçáo)

As autoridades competentes para emitir a apostilha pre-vista no n. 1 do artigo 3. da Convençáo sáo:

El(la) ministre(a) d'Afers Exteriors [o(a) Ministro(a) dos Negócios Estrangeiros];

El(la) ministre(a) de Presidència i Finances [o(a) Ministro(a) da Presidência e das Finanças];

El(la) ministre(a) de Justicia i Interior [o(a) Ministro(a) da Justiça e do Interior];

El(la) director(a) d'Afers Bilaterals, Consulars i Unió Europea [o(a) director(a) dos Assuntos Bilaterais, Consulares e Uniáo Europeia];

El(la) director(a) d'Afers Multilaterals i Cooperació [o(a) director(a) dos Assuntos Multilaterais e Cooperaçáo];

El(la) cap d'àrea d'Afers Generals i Jurídicos del Ministeri d'Afers Exteriors [o(a) encarregado(a) do Serviço de Assuntos Gerais e Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros].

A República Portuguesa é Parte na Convençáo...

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