Aviso n.º 25861/2007, de 26 de Dezembro de 2007
Aviso n.º 25861/2007 Adaptação do Regulamento do PDM de Tavira ao PROT Algarve Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, pu- blicada no Diário da República I.ª Série, n.º 149, de 3 de Agosto, foi aprovada a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT -- Algarve). No n.º 3 da referida Resolução, posteriormente rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 85-C/2007, de 2 de Outubro, são declaradas incompatíveis com a revisão do PROT -- Algarve um conjunto de disposições dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, impondo-se, por via disso, a necessidade de os adaptar ao primeiro.
Verificada a existência, no Plano Director Municipal de Tavira, de normas incompatíveis com a revisão do PROT -- Algarve, foi desen- cadeado o procedimento de alteração.
Assim, torna-se público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º e da alínea
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do n.º 1 do artigo 97.º, ambos do Regime Jurídico dos Instru- mentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, a Assembleia Municipal de Tavira, em reunião ordinária de 3 de Dezembro de 2007, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, as seguintes alterações ao Plano Director Municipal de Tavira: Alterações ao Regulamento do Plano Director Municipal de Tavira Artigo 1.º São revogados os números 3 e 4 do artigo 21.º. Artigo 2.º São alteradas as epígrafes dos Capítulos II e VII, e respectivas secções, ambas do Título II, que passam a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO II Núcleos de desenvolvimento turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO VII Da edificabilidade SECÇÃO I Edificabilidade no solo rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO II Edificabilidade na faixa costeira do litoral sul» Artigo 3.º 1 -- Toda a matéria regulada nos Capítulos VII a IX do Título II, passa a constar dos Capítulos VIII a X, este último aditado ao texto regulamentar, mantendo-se inalteradas as epígrafes e redacções das disposições. 2 -- São aditados ao texto regulamentar os artigos 60.º a 66.º. 3 -- Os artigos 42.º a 59.º são renumerados, sem quaisquer alterações nas epígrafes nem na parte dispositiva, passando as matérias neles ver- tidas a constar, respectivamente, dos artigos 49.º a 66.º Artigo 4.º Os artigos 5.º, 8.º, 11.º, 16.º, 22.º a 25.º, 35.º, 36.º, 41.º a 48.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Tavira passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [...] 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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A instalação de abrigos, fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, se a ocupação se prolongar para além de três meses;
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Artigo 11.º [...] 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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A ocupação das áreas excluídas não pode impedir a passagem de água, e ou inviabilizar as infra-estruturas do AHSA existentes, carecendo de parecer da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvol- vimento Rural (DGADR) qualquer intervenção na faixa de protecção às infra-estruturas, com a largura mínima de 5 metros para cada lado do seu eixo.
Artigo 16.º Índices urbanísticos Os índices urbanísticos a seguir discriminados são considerados máximos, não devendo ser ultrapassados: 1) C1 -- centro concelhio principal (nível 1) -- neste nível os índices urbanísticos incidem sobre as áreas urbanas e urbanizáveis do perímetro urbano de Tavira não compreendidas na área de intervenção do Plano Geral de Urbanização de Tavira, e nas áreas nele integra- das e definidas como urbanizáveis na planta n.º 60/B -- Perímetros Urbanos deste PDM.
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Artigo 23.º Do concurso público 1 -- A criação de um NDT está sujeita a concurso público, com parecer prévio do Observatório do PROT Algarve, para escolha de uma proposta que será objecto de um acordo base, reduzido a escrito, entre a Câmara Municipal e o promotor, com vista à elaboração de plano de pormenor ou de urbanização para implementação do NDT e posterior concretização do empreendimento, cujas condições gerais são aprovadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. 2 -- O acordo base referido no número anterior contempla, desig- nadamente, os seguintes aspectos:
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A forma de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado à concretização do NDT;
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Os termos de referência do referido instrumento de planeamento territorial;
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As regras de execução do mesmo instrumento de planeamento territorial, designadamente, as acções a realizar, seu escalonamento temporal e responsabilidade pelos investimentos previstos;
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O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ou naturais;
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As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, em geral, as garantias exigidas. 3 -- Caso a área abrangida pelo NDT integre terrenos cujos pro- prietários não assumem a posição de promotores, os concorrentes devem apresentar uma proposta de regulamentação do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato de urbanização da unidade de execução. 4 -- O anúncio de abertura do concurso deve ser objecto de ade- quada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, no sítio de Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local. 5 -- No concurso público referido no n.º 1 há um programa de concurso e um caderno de encargos, definindo o primeiro os termos específicos a que obedece o procedimento concursal, e o segundo os aspectos essenciais, os requisitos mínimos da proposta do NDT e as condições para o estabelecimento da parceria com o promotor. 6 -- O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara Municipal, do qual a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I.P. são membros, po- dendo integrar, por sua solicitação, representantes de outras entidades da Administração Central 7 -- Compete ao júri:
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Realizar todas as operações do concurso;
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Desempenhar as funções de autoridade instrutora a que alude a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto;
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Definir os factores e eventuais subfactores e fixar a respectiva ponderação necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das propostas, conforme previsto no programa de concurso, até ao termo do prazo de apresentação das propostas. 8 -- Podem apresentar propostas de NDT as pessoas singulares ou colectivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos a integrar no NDT. 9 -- É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o...
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