Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 8481/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8481/2006 - AP

O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 149/01.2PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pinto de Oliveira, filho de José Manuel Carmindo de Oliveira e de Natália da Rocha Pinto, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10622893, com domicílio na Rua José Alfredo Dias, lote 3, 1.-A, Quinta das Sapateiras, 2670 Loures, por se encontrar acusado de co-autoria material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26., 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT