Aviso n.º 7830/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7830/2006 - AP
A Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 66/03.1TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Magalháes, filho de Manuel Magalháes e de Ana de Jesus, natural de Porto, Cedofeita, Porto, nascido em 20 de Outubro de 1951, titular da identificaçáo fiscal n. 127415076 e do bilhete de identidade n. 3412719, com domicílio na Rua Nova, Casal de Rei, Bloco 2, 3., esquerdo, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Cristina Serrano Soares. - A Escrivá-Adjunta, Maria Dina Nunes de Barros.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE
Aviso n. 7831/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 709/98.7TBAMT (antigo n. 202/1999), pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Maciel dos Santos Martinho, filho de Serafim de Jesus Martinho e de Maria José de Jesus Santos Martinho, natural de Britiande, Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n. 11984935, com último domicílio conhecido na Avenida da Republica, 2., direito, Vila Cova, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n...
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